Prejuízo causado por alguém? Advogado cível em Itaperuna

A regra geral do Código Civil

Comete ato ilícito quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Quem causa dano por ato ilícito fica obrigado a repará-lo. Daí vêm os três pontos que se examinam em todo pedido de indenização: a conduta, o dano e a ligação entre um e outro, chamada de nexo causal. Num acidente de trânsito, por exemplo, a conduta pode ser avançar o sinal, o dano a lesão e o conserto do veículo, e o nexo a prova de que um levou ao outro.

Quando não é preciso provar culpa

• Há obrigação de reparar independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
• O empregador responde pelos atos de seus empregados no exercício do trabalho, ainda que não haja culpa de sua parte.
• O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeito na prestação do serviço.
• O dono ou detentor de animal ressarce o dano por ele causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Quando a vítima também contribuiu

Se a vítima concorreu com culpa para o evento, a indenização é fixada levando em conta a gravidade da culpa dela em confronto com a do autor do dano. Na relação de consumo, o fornecedor só deixa de responder se provar que o defeito não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por isso, num acidente, a versão de cada parte é confrontada com fotos, boletim de ocorrência, câmeras e testemunhas. Em acidentes de trânsito, é comum cada motorista atribuir a culpa ao outro, e a divisão de responsabilidade, quando existe, é decidida a partir das provas. Não assinar declarações sobre a dinâmica do acidente sem ler com atenção evita que elas sejam usadas contra a própria vítima.

Responsabilidade civil e processo criminal

A responsabilidade civil é independente da criminal, mas não se discute mais a existência do fato ou quem é o autor quando isso já foi decidido no juízo criminal. Assim, o pedido de indenização não precisa esperar o fim de um processo criminal, embora o que for decidido lá possa influenciar o cível. A indenização se mede pela extensão do dano, e o juiz pode reduzi-la se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

Provas que costumam decidir

• Boletim de ocorrência e croqui do acidente.
• Fotos e vídeos do local, dos veículos e das lesões, feitos no dia.
• Imagens de câmeras de comércio e de trânsito, que costumam ser apagadas em poucas semanas.
• Nome e telefone de testemunhas.
• Prontuário do atendimento médico e notas de todos os gastos.

Atendimento

A Loretti & Martins Advocacia atende casos de indenização por acidente no escritório da Rua Vinhosa, 49, em Itaperuna, e online para outras cidades e estados. Para quem busca advogado cível em Itaperuna depois de um acidente, o primeiro passo é preservar as provas do dia.

O que a indenização por lesão inclui

Em caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indeniza as despesas do tratamento e os lucros cessantes até o fim da convalescença, além de outro prejuízo que o ofendido prove ter sofrido. As perdas e danos abrangem o que a pessoa efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar. Despesas de tratamento incluem consultas, exames, remédios, fisioterapia, transporte para o tratamento e órteses. Lucros cessantes são o que a pessoa deixou de ganhar enquanto se recuperava, como dias de trabalho perdidos de um autônomo.

A pensão quando a capacidade de trabalho diminui

Se da ofensa resultar defeito que impeça a pessoa de exercer o seu ofício ou profissão, ou diminua a sua capacidade de trabalho, a indenização inclui, além das despesas e dos lucros cessantes, uma pensão correspondente à importância do trabalho para o qual ela se inabilitou ou à depreciação que sofreu. O prejudicado pode exigir que essa indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. A pensão não depende de a pessoa ter ficado sem trabalhar: a redução da capacidade, medida em perícia, já é o que se indeniza.

Quando o acidente causa morte

• Em caso de morte, a indenização inclui as despesas com o tratamento da vítima, o funeral e o luto da família.
• Inclui também a prestação de alimentos às pessoas a quem o falecido os devia, considerando a duração provável da vida da vítima.
• Essas parcelas não excluem outras reparações cabíveis.

Como a redução se prova

Na ação, o juiz nomeia perito e as partes podem indicar assistente técnico e apresentar quesitos em quinze dias. A perícia avalia a lesão, a sequela e o quanto ela reduz o trabalho que a pessoa fazia. Comprovantes de renda anteriores ao acidente, como holerites, declarações de imposto e extratos de recebimento, ajudam a mostrar a importância do trabalho perdido. Para autônomos, notas, recibos e movimentação bancária fazem esse papel.

Indenização cível e benefício do INSS

A indenização paga pelo causador do dano e o benefício do INSS têm origens diferentes. O auxílio-acidente, por exemplo, é pago pelo INSS ao segurado que fica com sequela de acidente de qualquer natureza, inclusive fora do trabalho. Por isso o mesmo acidente pode gerar um pedido contra o causador e outro no INSS, cada um com suas regras. O escritório atende os dois lados, o cível e o previdenciário. O auxílio-acidente pode ser recebido junto com o salário, e começa no dia seguinte ao fim do auxílio por incapacidade temporária. Já a indenização cível é paga por quem causou o dano ou pela seguradora dele, e não depende de contribuição ao INSS.

Atendimento

A Loretti & Martins Advocacia atende no escritório da Rua Vinhosa, 49, em Itaperuna, de segunda a sexta, das 9h às 18h, e online para outras cidades e estados. Para a primeira conversa, vale reunir notas de despesas, laudos e comprovantes de renda anteriores ao acidente.

O prazo para pedir

A pretensão de reparação civil prescreve em três anos. O prazo costuma ser contado a partir do fato ou do conhecimento do dano, e a contagem exata é conferida caso a caso. Nas relações de consumo e nos casos que envolvem o poder público, as regras de prazo podem ser outras. Por isso a data do acidente é a primeira informação anotada na conversa.

Juizado Especial Cível

• O Juizado Especial Cível julga causas cíveis de menor complexidade, entre elas as de valor até quarenta salários mínimos.
• Nas causas de até vinte salários mínimos, a parte pode comparecer sem advogado; acima disso, a assistência é obrigatória.
• O acesso ao Juizado em primeiro grau não depende do pagamento de custas, taxas ou despesas.
• Da sentença cabe recurso em dez dias, julgado por turma de três juízes, com representação obrigatória por advogado.
• No recurso, o preparo inclui todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau, salvo assistência judiciária.

Vara cível

Causas de maior valor ou que exigem perícia complexa costumam seguir o procedimento comum, numa vara cível. No procedimento comum, se a petição preenche os requisitos, o juiz designa audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de trinta dias. A audiência não acontece se as duas partes manifestarem desinteresse na composição ou se o caso não admitir acordo. A escolha entre Juizado e vara depende do valor, da prova necessária e da complexidade do caso.

O fórum de Itaperuna

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro lista o Fórum de Itaperuna na Avenida João Bedim, 1211, esquina com a BR-356, no bairro Cidade Nova. Em qual juízo um caso concreto tramita depende das partes, do lugar do fato e do pedido, e é conferido na preparação da ação. O escritório da Loretti & Martins Advocacia fica na Rua Vinhosa, 49, bairro Vinhosa, perto do Hospital São José do Avaí e do Star Hotel.

Acordo antes da ação

Muitos casos de acidente terminam em acordo com o causador ou com a seguradora dele, antes ou durante o processo. Antes de assinar recibo ou termo de quitação, vale saber o que está sendo quitado: só o conserto do veículo, ou também despesas médicas, lucros cessantes e danos morais. Como a indenização se mede pela extensão do dano, conhecer a extensão completa antes de aceitar uma proposta evita quitar o que ainda não se conhece.

Atendimento

A Loretti & Martins Advocacia atende casos cíveis no escritório da Rua Vinhosa, 49, de segunda a sexta, das 9h às 18h, sem fechar para almoço, e online para outras cidades e estados. Quem mora em Bom Jesus do Itabapoana, Santo Antônio de Pádua, Natividade, Porciúncula, Miracema e outras cidades do Noroeste Fluminense pode vir ao escritório ou ser atendido online.