Empresa em falta grave? Advogado de rescisão indireta em Itaperuna

O que o art. 483 permite

A CLT permite ao empregado considerar o contrato rescindido e pedir a indenização devida quando o empregador comete uma das faltas listadas no art. 483. É a chamada rescisão indireta: o contrato termina por culpa da empresa, e não por pedido de demissão. Cada alínea descreve um tipo de conduta, e a escolha da alínea certa orienta quais provas precisam ser reunidas. Os exemplos abaixo ilustram situações que costumam ser discutidas; se elas se enquadram num caso concreto é algo que só a análise dos fatos e documentos mostra.

Alíneas a, b e c: serviço, tratamento e perigo

• Alínea a: exigir serviços superiores às forças do empregado, proibidos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato. Exemplo comum: carregar peso muito acima do razoável ou assumir, sem acordo, uma função completamente diferente da contratada.
• Alínea b: tratar o empregado com rigor excessivo, seja o empregador ou os superiores hierárquicos. Exemplo comum: cobrança com gritos, ameaças constantes de demissão ou punições desproporcionais.
• Alínea c: expor o empregado a perigo manifesto de mal considerável. Exemplo comum: trabalho em altura ou com máquinas sem a proteção necessária.

Alínea d: descumprir as obrigações do contrato

A alínea d trata do empregador que não cumpre as obrigações do contrato, e é a mais invocada no dia a dia. Entram aqui situações como salário pago com atraso repetido, falta de anotação da carteira, horas extras sem pagamento e o FGTS sem depósito. O depósito do FGTS é obrigação mensal do empregador, que deve recolher 8% da remuneração até o dia 20 de cada mês. Nessa alínea, a lei permite pedir a rescisão e as indenizações permanecendo ou não no serviço até a decisão final do processo. Essa possibilidade de continuar trabalhando é uma das decisões mais delicadas do caso e é avaliada antes do pedido.

Alíneas e, f e g: honra, agressão e redução do trabalho

• Alínea e: o empregador ou seus prepostos praticarem, contra o empregado ou pessoas da família dele, ato lesivo da honra e da boa fama. Exemplo comum: acusação pública e sem fundamento de furto, ou exposição humilhante diante de colegas e clientes.
• Alínea f: ofensa física, salvo legítima defesa, própria ou de outrem.
• Alínea g: reduzir o trabalho de quem ganha por peça ou tarefa, de modo a afetar sensivelmente o salário. Exemplo comum: cortar a produção de um costureiro ou de um trabalhador por produção para forçar o pedido de demissão.
• Também nos casos da alínea g a lei permite pedir a rescisão permanecendo ou não no serviço.

Outras hipóteses do mesmo artigo

O mesmo artigo permite ao empregado suspender o trabalho ou rescindir o contrato quando tiver de cumprir obrigações legais incompatíveis com o serviço. E, se o empregador constituído em empresa individual morre, é facultado ao empregado rescindir o contrato. Essas situações são menos frequentes, mas aparecem em pequenos comércios da região, quando o dono do negócio falece.

Como a Dra. Alessandra analisa a falta

A Dra. Alessandra Cury Martins, inscrita na OAB/RJ sob o nº 170.987, começa pela pergunta que decide o caso: qual falta aconteceu e como ela pode ser provada. Cabe ao trabalhador provar o fato que alega, por isso mensagens, holerites, extratos do FGTS e testemunhas são organizados antes do pedido. Ela explica o que a lei prevê e quais são os riscos de cada caminho, sem prometer resultado. Quando a falta não está clara, outras saídas são comparadas, como cobrar as parcelas devidas sem encerrar o contrato.

O que costuma ser chamado de assédio moral

Assédio moral é o nome usado para condutas repetidas que humilham, isolam ou desqualificam o trabalhador, até tornar a permanência no emprego insuportável. Ele pode partir da chefia, de colegas ou de ambos, e pode aparecer como cobrança vexatória, apelidos, isolamento, retirada de tarefas ou metas impossíveis. Na CLT, essas condutas se ligam às faltas de tratamento com rigor excessivo e de ato lesivo da honra e da boa fama, que permitem a rescisão indireta. Um episódio isolado de desentendimento nem sempre é tratado da mesma forma que uma conduta repetida, e essa diferença pesa na análise. A doutrina costuma separar o assédio vertical, que vem da chefia, o horizontal, entre colegas, e o ascendente, de subordinados contra o superior, além do assédio organizacional, ligado a práticas de gestão da própria empresa. A CLT não cria essa classificação, mas responsabiliza todos os que colaboraram para a ofensa, na proporção da ação ou da omissão.

O dano extrapatrimonial na CLT

Desde 2017, a CLT tem um título próprio para a reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho. Ela define esse dano como a ação ou omissão que ofende a esfera moral ou existencial da pessoa. Entre os bens protegidos da pessoa física, a lei lista a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física. Respondem pelo dano todos os que colaboraram para a ofensa, na proporção da ação ou da omissão.

O que o juiz considera

• A natureza do bem jurídico atingido e a intensidade do sofrimento ou da humilhação.
• A possibilidade de superação física ou psicológica e os reflexos pessoais e sociais da conduta.
• A extensão e a duração dos efeitos da ofensa e as condições em que ela aconteceu.
• O grau de dolo ou culpa, a retratação espontânea e o esforço efetivo para minimizar a ofensa.
• Por isso o relato organizado, com datas, frequência e consequências na saúde, vale mais do que adjetivos.

Como documentar enquanto ainda trabalha

• Anotar cada episódio com data, horário, local, o que foi dito e quem presenciou.
• Guardar mensagens, áudios e e-mails no próprio celular, com cópia em outro lugar.
• Reunir atestados e receitas, se a situação afetou a saúde, com o relato ao médico registrado no prontuário.
• Registrar reclamações feitas a canais internos, ao RH ou ao sindicato, com o protocolo.
• Listar colegas que viram os fatos: no procedimento comum, cada parte pode indicar até três testemunhas.

Sair ou ficar

A lei permite pedir a rescisão permanecendo no serviço só nos casos de descumprimento do contrato e de redução do trabalho por peça ou tarefa. Nos casos de rigor excessivo ou de ofensa à honra, continuar no ambiente pode ser inviável, e a saída precisa ser documentada com cuidado. Como a prova da falta é de quem a alega, sair sem prova organizada é o maior risco do pedido. Quando a saúde já foi afetada, o caso pode ter também um lado previdenciário, que é avaliado junto.

Quem conduz

A Dra. Alessandra Cury Martins, que se apresenta como Advogada do Trabalhador, atende quem passa por assédio no trabalho no escritório da Rua Vinhosa, 49, em Itaperuna, ou online. A primeira conversa pode ser presencial ou pelo WhatsApp, como a pessoa preferir. Não é preciso levar tudo pronto: a organização das provas é parte do trabalho.

Onde o pedido é julgado

Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações oriundas da relação de trabalho, o que inclui o pedido de rescisão indireta. Em Itaperuna, o TRT da 1ª Região mantém a 1ª Vara do Trabalho na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, bairro Vinhosa, com jurisdição informada sobre Itaperuna e mais doze municípios da região. O escritório da Dra. Alessandra fica no mesmo bairro, na Rua Vinhosa, 49. Qual juízo recebe um caso concreto depende dos fatos dele e é conferido na preparação da ação.

Como o pedido é montado

A reclamação escrita expõe os fatos e traz o pedido certo, determinado e com o valor de cada parcela. Num pedido de rescisão indireta, a petição descreve a falta da empresa, aponta a alínea do art. 483 em que ela se enquadra e lista as verbas que decorrem do fim do contrato por culpa do empregador. Se o valor da causa não passa de quarenta salários mínimos, o processo segue o procedimento sumaríssimo. Na audiência, o juiz propõe a conciliação antes de qualquer outra coisa. Na audiência, trabalhador e empresa devem estar presentes, e a empresa pode ser representada por preposto que conheça os fatos. Se o trabalhador falta, a reclamação é arquivada; se a empresa falta, ela é revel e confessa quanto aos fatos, salvo as exceções da lei.

As verbas que costumam estar em jogo

• Aviso prévio, que a CLT declara devido na despedida indireta.
• O aviso é de 30 dias para até um ano de serviço, com mais três dias por ano trabalhado na empresa, até o total de 90 dias.
• Férias vencidas e proporcionais, com o adicional de um terço.
• 13º salário proporcional, à razão de 1/12 por mês de serviço, contando como mês a fração de 15 dias ou mais.
• Saque do FGTS, que a lei permite na despedida sem justa causa, inclusive a indireta, e a indenização de 40% sobre os depósitos prevista para a despedida sem justa causa.
• Salários e parcelas atrasadas que motivaram o pedido, como horas extras ou depósitos do FGTS em falta.

Se a falta não for reconhecida

O pedido de rescisão indireta depende da prova da falta grave. Como cabe ao trabalhador provar o fato que alega, a falta de prova pode levar o fim do contrato a ser tratado de outra forma, com menos verbas. Para quem prefere um caminho negociado, a CLT prevê o acordo para encerrar o contrato, com metade do aviso prévio indenizado e da indenização do FGTS e saque de até 80% do fundo, mas sem acesso ao seguro-desemprego. Comparar esses cenários por escrito, antes de sair, é o que evita surpresa.

Prazos

O pedido deve ser proposto em até dois anos depois do fim do contrato e alcança os créditos dos últimos cinco anos. A interrupção desse prazo só acontece com o ajuizamento da reclamação e vale para os pedidos idênticos. Da sentença cabe recurso ordinário ao Tribunal Regional em oito dias. O tempo total do processo não pode ser prometido: depende da pauta da Vara, de perícia e de recursos.

Atendimento

A Dra. Alessandra Cury Martins atende no escritório da Rua Vinhosa, 49, de segunda a sexta, das 9h às 18h, sem fechar para almoço, e online para outras cidades e estados. Quem mora em Bom Jesus do Itabapoana, Santo Antônio de Pádua, Natividade, Porciúncula, Miracema e outras cidades do Noroeste Fluminense pode vir ao escritório ou ser atendido online. Antes de sair do emprego, vale levar à conversa o contrato, os holerites, o extrato do FGTS e as mensagens que mostram a falta.