Rescisão não paga? Advogado de verbas rescisórias em Itaperuna

Por que o tipo de saída muda a conta

A rescisão não tem um valor fixo: o que entra nela depende de como o contrato terminou. Seja qual for a causa, o termo de rescisão deve especificar a natureza e o valor de cada parcela paga, e a quitação vale só para essas parcelas. O pagamento e a entrega dos documentos que comprovam a comunicação do fim do contrato devem acontecer em até dez dias contados do término. Conferir a causa registrada no termo é o primeiro passo, porque um código errado muda o saque do FGTS e o seguro-desemprego.

Dispensa sem justa causa

• Saldo de salário dos dias trabalhados no mês.
• Aviso prévio, trabalhado ou indenizado; de 30 dias até um ano de casa, com mais três dias por ano, até 90 dias.
• Férias vencidas e proporcionais, com um terço.
• 13º proporcional, calculado sobre a remuneração do mês da rescisão.
• Depósito do FGTS do mês da rescisão e do anterior, se ainda não recolhidos, e a indenização de 40% sobre todos os depósitos do contrato.
• Liberação do saque do FGTS.

Pedido de demissão

Quem pede demissão deve avisar a empresa com antecedência; se não cumpre o aviso, o empregador pode descontar os salários do período. As férias vencidas são devidas em qualquer caso, e as proporcionais também, desde que a saída não seja por justa causa. A lei do FGTS não lista o pedido de demissão entre as hipóteses de saque, e a indenização de 40% é prevista para a despedida pelo empregador sem justa causa. Antes de pedir demissão por causa de uma falta da empresa, vale avaliar se o caso não é de rescisão indireta. O 13º proporcional também entra, à razão de 1/12 da remuneração por mês de serviço no ano, contando como mês a fração de 15 dias ou mais. O saldo de salário dos dias trabalhados é devido em qualquer forma de saída.

Justa causa

A CLT lista as faltas que permitem a dispensa por justa causa, como ato de improbidade, desídia, embriaguez habitual ou em serviço e abandono de emprego. Mesmo na justa causa, as férias vencidas continuam devidas; as proporcionais deixam de ser. A prova da falta que justificaria a dispensa é da empresa, porque é ela quem alega o fato que impede o direito do trabalhador. Afastada a justa causa na Justiça, entram em discussão as verbas de uma dispensa comum.

Acordo e contrato por prazo determinado

• No acordo entre empregado e empregador, o aviso prévio indenizado e a indenização do FGTS são pagos pela metade e as demais verbas por inteiro.
• O acordo permite sacar até 80% do FGTS, mas não dá acesso ao seguro-desemprego.
• No contrato com prazo certo, se a empresa encerra antes do fim sem justa causa, deve pagar como indenização metade da remuneração a que o empregado teria direito até o termo.
• Quem é dispensado sem justa causa ou tem o contrato a prazo encerrado antes de 12 meses de serviço recebe as férias proporcionais.

Como a Dra. Alessandra confere

Como advogada trabalhista em Itaperuna, a Dra. Alessandra Cury Martins confere o termo de rescisão linha a linha contra a carteira, os holerites e o extrato do FGTS. Diferenças comuns aparecem no aviso proporcional esquecido, em horas extras habituais fora da base de cálculo e em depósitos do FGTS em falta. As horas extras habituais integram o aviso prévio indenizado. O termo pode ser enviado por foto pelo WhatsApp (22) 99709-7133.

O que a lei manda depositar

Todo empregador deve depositar, até o dia 20 de cada mês, 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior, incluindo o 13º salário. A base inclui as parcelas de natureza salarial previstas nos arts. 457 e 458 da CLT, como comissões e gratificações legais. O depósito vai para uma conta vinculada no nome do trabalhador, e o saldo pode ser acompanhado pelo aplicativo do FGTS ou pelo extrato da Caixa. Meses em branco, valores menores que 8% do salário e depósitos feitos de uma vez, muito tempo depois, são os sinais mais comuns de problema.

O que acontece quando a empresa atrasa

• O empregador que não deposita responde pela atualização pela TR sobre o valor devido, cobrada por dia de atraso.
• Sobre o depósito atualizado incidem ainda juros de mora de 0,5% ao mês e multa.
• A multa é de 5% no mês do vencimento e de 10% a partir do mês seguinte.
• A notificação do empregador sobre débitos de FGTS e o início de fiscalização interrompem o prazo prescricional.

Quem pode cobrar

O próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou o sindicato, podem acionar a empresa diretamente na Justiça do Trabalho para obrigá-la a fazer os depósitos devidos. A Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho devem ser notificados da propositura da reclamação. Para quem ainda está no emprego, o descumprimento das obrigações do contrato é uma das faltas que permitem pedir a rescisão indireta, e nessa hipótese a lei permite continuar trabalhando até a decisão. Se a falta de depósito é a causa da saída ou não, é decisão que se toma depois de ver o extrato inteiro.

A multa de 40% e o saque

Na despedida sem justa causa, o empregador deposita 40% do montante de todos os depósitos realizados durante o contrato, atualizados e com juros. Na culpa recíproca ou força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual é de 20%. Como a multa é calculada sobre os depósitos, meses sem depósito reduzem também a multa, e por isso a cobrança abrange as duas coisas. O saque é permitido na despedida sem justa causa, inclusive a indireta, e na extinção por acordo, limitado nesse caso a 80% do saldo.

Como conferir o extrato

• Baixar o extrato completo do contrato, mês a mês, e não só o saldo.
• Comparar cada depósito com 8% do salário do holerite daquele mês.
• Conferir se o 13º e as horas extras pagas entraram na base.
• Marcar os meses sem depósito e os depósitos feitos com atraso.
• Guardar o termo de rescisão para conferir se a multa de 40% foi calculada sobre o total do contrato.

Atendimento

A Dra. Alessandra Cury Martins analisa extratos do FGTS no escritório da Rua Vinhosa, 49, em Itaperuna, ou online, a partir de fotos ou do arquivo baixado do aplicativo. Ela atende casos individuais e em grupo, o que é comum quando a mesma empresa deixa de depositar para vários empregados. Para quem já saiu da empresa, a ação deve ser proposta em até dois anos depois do fim do contrato.

O fim da homologação no sindicato

Desde a Reforma Trabalhista, o parágrafo da CLT que exigia a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho na rescisão de quem tinha mais de um ano de casa foi revogado. Na prática, o termo de rescisão passou a ser assinado diretamente entre empresa e trabalhador, sem conferência de terceiros. A anotação do fim do contrato na carteira serve para requerer o seguro-desemprego e movimentar o FGTS, desde que a empresa tenha feito a comunicação aos órgãos competentes. Por isso a conferência passou a depender de quem recebe o documento.

Assinar o termo não encerra o assunto

A quitação dada no termo de rescisão vale apenas para as parcelas nele especificadas, com a natureza e o valor discriminados. Parcela que ficou de fora, ou foi paga a menor, pode ser cobrada depois, dentro do prazo. Qualquer compensação no pagamento não pode passar do equivalente a um mês de remuneração. Se houver controvérsia sobre o valor, a parte incontroversa deve ser paga na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de acréscimo de 50%. A cobrança dessas diferenças segue o prazo trabalhista, e a interrupção só acontece com o ajuizamento da reclamação, para os pedidos idênticos. Guardar a via do termo e o comprovante do depósito é o que permite essa conferência depois.

Termo de quitação anual e acordo extrajudicial

• A CLT faculta a empregado e empregador firmar, perante o sindicato da categoria, um termo de quitação anual das obrigações, com eficácia liberatória para as parcelas nele especificadas.
• Também existe o processo de homologação de acordo extrajudicial, que começa por petição conjunta, com cada parte representada por advogado.
• As partes não podem ser representadas pelo mesmo advogado; o trabalhador pode ser assistido pelo advogado do sindicato.
• Antes de assinar qualquer um desses documentos, vale saber exatamente quais parcelas estão sendo quitadas.

A cobrança na Vara do Trabalho de Itaperuna

O TRT da 1ª Região informa que a 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna fica no Fórum Juiz Gerson Conde, na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, bairro Vinhosa, e tem jurisdição sobre Itaperuna e mais doze municípios da região. A reclamação traz cada parcela cobrada com o seu valor. Causas de até quarenta salários mínimos seguem o procedimento sumaríssimo. O atraso no pagamento da rescisão sujeita o empregador a multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, salvo quando o próprio trabalhador deu causa à mora.

Erros que mais aparecem na conferência

• Aviso prévio de 30 dias para quem tinha vários anos de empresa, sem os dias proporcionais.
• Horas extras habituais fora do aviso prévio indenizado.
• Férias vencidas esquecidas ou pagas sem o terço.
• Multa de 40% calculada só sobre o saldo atual, e não sobre os depósitos do contrato inteiro.
• Abatimentos sem explicação no termo.

Prazo e atendimento

A cobrança das diferenças deve ser proposta em até dois anos depois do fim do contrato. A Dra. Alessandra Cury Martins atende no escritório da Rua Vinhosa, 49, no mesmo bairro da Vara do Trabalho, e online para outras cidades e estados. Para a primeira conversa, bastam o termo de rescisão, a carteira, os últimos holerites e o extrato do FGTS.