Advogado de aposentadoria por invalidez em Itaperuna

O que a lei prevê

O valor da aposentadoria por invalidez é acrescido de 25% quando o segurado precisa da assistência permanente de outra pessoa. Desde a Emenda Constitucional 103, de 2019, esse benefício é chamado de aposentadoria por incapacidade permanente. O acréscimo é devido mesmo que a aposentadoria já esteja no limite máximo legal. Ele é recalculado quando o benefício é reajustado e termina com a morte do aposentado, sem passar para a pensão. É um direito pouco pedido, porque muita gente não sabe que ele existe. Se o aposentado morre, o acréscimo termina e não se incorpora à pensão por morte dos dependentes. O valor do acréscimo acompanha o valor da aposentadoria, e por isso eventual revisão do benefício principal também reflete nele.

As situações da lista do regulamento

• Cegueira total.
• Perda de nove dedos das mãos ou mais.
• Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.
• Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.
• Perda de uma das mãos e dos dois pés, ainda que a prótese seja possível, ou de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.
• Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social, doença que exija permanência contínua no leito e incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

Quando a necessidade aparece depois

A necessidade de ajuda permanente pode existir desde a concessão ou surgir anos depois, com a piora da doença. Mesmo o aposentado isento de perícias periódicas por idade pode passar por exame para verificar a necessidade de assistência permanente para a concessão do acréscimo. Nesse caso, o pedido é feito ao INSS com laudos que descrevam a dependência no dia a dia: comer, tomar banho, se vestir, se locomover, tomar remédios. A perícia pode ter acesso aos prontuários do SUS, com anuência do periciado e sigilo dos dados, e pode ser domiciliar ou hospitalar para quem tem dificuldade de locomoção. Relatórios de equipe de saúde da família costumam ser úteis porque descrevem a rotina dentro de casa.

Como a dependência se prova

• Laudo médico que descreva as atividades que a pessoa não consegue fazer sozinha.
• Relatórios de fisioterapia, enfermagem domiciliar ou equipe de saúde da família.
• Prescrição de cadeira de rodas, cama hospitalar ou outros equipamentos.
• Declaração de quem presta o cuidado, com a rotina descrita.

Se o INSS negar

A negativa pode ser objeto de recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em trinta dias. A ação judicial contra o INSS é da Justiça Federal, salvo quando o benefício decorre de acidente do trabalho, caso em que vai à Justiça dos Estados. A prova da dependência no dia a dia costuma ser examinada em perícia.

Atendimento

A Loretti & Martins Advocacia atende aposentados e familiares no escritório da Rua Vinhosa, 49, em Itaperuna, e online. Como o aposentado nem sempre pode se deslocar, a primeira conversa pode ser feita por um familiar.

Quando o temporário vira permanente

A aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência, recebendo ou não o auxílio por incapacidade temporária. Ela é devida a partir do dia seguinte ao fim do auxílio por incapacidade temporária, ressalvadas as hipóteses da lei. A doença ou lesão que o segurado já tinha ao se filiar não dá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade vem da progressão ou do agravamento dela. A pergunta, então, não é só se a pessoa está doente, mas se existe trabalho que ela ainda possa fazer para se manter.

A reabilitação profissional

Quem recebe o auxílio por incapacidade temporária e não tem como se recuperar para a atividade habitual deve passar por reabilitação profissional. O benefício é mantido até que o segurado seja considerado reabilitado ou, se não recuperável, aposentado por incapacidade permanente. A reabilitação inclui, quando cabível, prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção. Concluída a reabilitação, a Previdência emite certificado indicando as atividades que o beneficiário pode exercer.

Fatores que pesam na análise

• A gravidade e o caráter progressivo da doença, descritos nos laudos.
• A idade e a escolaridade, que limitam a troca de profissão.
• A experiência profissional: quem sempre trabalhou em atividade braçal tem menos opções de reabilitação.
• Tentativas anteriores de retorno ao trabalho que não deram certo.

Como o valor é calculado hoje

Desde a Emenda Constitucional 103, de 2019, o cálculo parte da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. A aposentadoria por incapacidade permanente corresponde a 60% dessa média, com acréscimo de dois pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos. Quando decorre de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, o valor é de 100% da média. Por isso o enquadramento da origem da incapacidade faz diferença direta no valor.

Documentos para discutir a conversão

• Laudos sucessivos que mostrem que a doença não melhorou com o tratamento.
• Relatório do médico assistente sobre a impossibilidade de voltar à função e a outras atividades compatíveis.
• Comprovantes de escolaridade e da trajetória profissional.
• Registros de tentativas de retorno ao trabalho e de afastamentos repetidos.
• Se houve reabilitação, o certificado emitido pela Previdência com as atividades indicadas.

Depois da concessão

O aposentado por incapacidade permanente pode ser convocado para avaliação das condições que levaram à aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente. O aposentado que volta voluntariamente ao trabalho tem a aposentadoria cancelada a partir do retorno. Se a capacidade é recuperada, a lei prevê regras de transição para o fim do benefício, conforme o tempo de afastamento. A Loretti & Martins Advocacia acompanha esses casos no escritório da Rua Vinhosa, 49, em Itaperuna, e online. A lei dispensa dessa avaliação os aposentados com AIDS, doença de Alzheimer, doença de Parkinson e esclerose lateral amiotrófica. O aposentado que não voltou ao trabalho fica isento do exame periódico aos 60 anos, ou aos 55 anos com 15 anos de benefício, salvo para conferir a necessidade do acréscimo de 25% ou a pedido do próprio aposentado que se julgar apto.

Depois da negativa ou do corte

O caminho começa pela carta do INSS, que informa o motivo da decisão. O recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social deve ser apresentado em trinta dias, contados da ciência. Quando o INSS revisa o benefício por indício de irregularidade, ele notifica o beneficiário para apresentar defesa em trinta dias, no caso do trabalhador urbano. Perder esses prazos não impede a ação judicial, mas fecha o caminho administrativo naquele pedido. Quem recebe o benefício e é convocado para exame deve comparecer, sob pena de suspensão. A carta de convocação e a carta de cessação mostram as datas que contam para os prazos, e por isso são os primeiros documentos guardados.

Onde a ação corre

A ação contra o INSS é julgada pela Justiça Federal, salvo nas causas de acidente de trabalho. A JFRJ informa que o Fórum de Itaperuna fica na Avenida Presidente Dutra, nº 1.172-C, bairro Presidente Costa e Silva, atrás do Ministério Público e perto do terminal rodoviário. Quando a incapacidade vem de acidente do trabalho, a ação vai à Justiça dos Estados, com isenção de custas e sucumbência. Em Itaperuna, o TJRJ lista o Fórum na Avenida João Bedim, 1211, esquina com a BR-356, bairro Cidade Nova.

A perícia judicial

• O juiz nomeia perito especializado e as partes têm quinze dias para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.
• O laudo é protocolado no prazo fixado e as partes podem se manifestar sobre ele em quinze dias.
• Nas ações sobre benefício por incapacidade, os honorários periciais ficam a cargo do vencido, nos termos da lei processual.
• Quesitos bem feitos perguntam sobre a possibilidade de reabilitação, considerando idade, escolaridade e histórico profissional.

Documentos para a ação

• Cartas do INSS de concessão, cessação ou indeferimento.
• Laudos com diagnóstico, CID, tratamentos feitos e prognóstico.
• Exames de imagem e laboratoriais, em ordem de data.
• Extrato do CNIS e carteira de trabalho, para mostrar carência e qualidade de segurado.
• A CAT, quando a incapacidade tem origem no trabalho.

Atendimento

A Loretti & Martins Advocacia, em Itaperuna desde 2019, atende no escritório da Rua Vinhosa, 49, de segunda a sexta, das 9h às 18h, e online para outras cidades e estados. Quem mora em Bom Jesus do Itabapoana, Santo Antônio de Pádua, Natividade, Porciúncula, Miracema e outras cidades do Noroeste Fluminense pode vir ao escritório ou ser atendido online. Prazo de duração não se promete, porque depende da perícia e da pauta do juízo.