Direitos negados no trabalho? Advogado trabalhista em Itaperuna

Onde a ação corre

Segundo o TRT da 1ª Região, a 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna funciona no Fórum Juiz Gerson Conde, na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, no bairro Vinhosa. O tribunal informa que essa Vara atende Itaperuna e outros doze municípios do Noroeste Fluminense, entre eles Bom Jesus do Itabapoana, Santo Antônio de Pádua, Miracema e Natividade. A Dra. Alessandra Cury Martins atende no escritório da Rua Vinhosa, 49, no mesmo bairro. Em qual juízo um caso específico vai tramitar é questão analisada a partir dos fatos dele.

A petição inicial

A reclamação pode ser escrita ou verbal; escrita, deve conter a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos e o pedido certo, determinado e com indicação do valor. Pedido sem essas indicações pode ser extinto sem resolução do mérito, por isso cada parcela cobrada vem calculada. Quando o valor da causa não passa de quarenta salários mínimos, o processo segue o procedimento sumaríssimo, que tem regras próprias de prazo e de prova. O ajuizamento da reclamação é o que interrompe a prescrição, e só para os pedidos idênticos aos formulados. A reclamação verbal também existe: ela é reduzida a termo pelo escrivão ou secretário, em duas vias datadas e assinadas. Na prática, a petição escrita permite organizar com mais clareza os fatos, os documentos e o cálculo de cada parcela, o que reduz o risco de pedido mal formulado.

A audiência

• Na audiência, trabalhador e empresa devem estar presentes; a empresa pode mandar um preposto que conheça os fatos, e ele não precisa ser empregado dela.
• Se o trabalhador falta, a reclamação é arquivada; se a empresa falta, ela é considerada revel e confessa quanto aos fatos, com as exceções que a lei prevê.
• O trabalhador que falta sem motivo justificado em quinze dias pode ser condenado às custas, mesmo com a gratuidade da justiça.
• Aberta a audiência, o juiz propõe a conciliação; havendo acordo, ele vira termo com prazo e condições de cumprimento.
• Terminada a instrução, as partes podem apresentar razões finais, o juiz renova a proposta de acordo e, sem acordo, profere a decisão.

Provas e testemunhas

O ônus da prova é do trabalhador quanto ao fato que gera o seu direito e da empresa quanto ao fato que o impede, modifica ou extingue. O juiz pode distribuir esse ônus de outro modo, por decisão fundamentada, quando a prova for impossível ou muito difícil para uma das partes. No procedimento comum, cada parte pode indicar até três testemunhas; no sumaríssimo, até duas, que comparecem independentemente de intimação. Documentos, mensagens e registros de ponto costumam pesar tanto quanto as testemunhas, e por isso são reunidos antes de a ação ser proposta.

Sentença e recurso

Da sentença da Vara cabe recurso ordinário ao Tribunal Regional, no prazo de oito dias. No sumaríssimo, o recurso é distribuído de imediato no tribunal e julgado sem revisor. Na fase de execução, se o credor deixa de cumprir uma determinação do juiz, corre prescrição intercorrente de dois anos. Prazo de duração não se promete: depende da pauta da Vara, das provas, de perícia e de recursos.

Como a Dra. Alessandra prepara o caso

Como advogada trabalhista em Itaperuna há 14 anos, a Dra. Alessandra Cury Martins começa pelo que a lei exige da petição: fatos, documentos e o valor de cada pedido. Ela atende casos individuais e em grupo, no escritório ou online, e explica os riscos de cada pedido antes de a ação ser proposta, sem prometer resultado.

O que mudou em 2017

A Reforma Trabalhista de 2017 alterou a CLT em pontos que pesam no custo do processo para o trabalhador: a gratuidade da justiça, as custas e os honorários do advogado da parte contrária. Desde então, a lei prevê honorários de sucumbência no processo do trabalho, fixados entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa. Se o pedido é atendido só em parte, o juiz fixa honorários para os dois lados, sem compensação entre eles. Na prática, cada pedido feito sem prova pode gerar honorários para o advogado da empresa, e é por isso que a petição não deve inflar pedidos.

Quem pode ter a gratuidade da justiça

• O juiz pode conceder a gratuidade, a pedido ou por iniciativa própria, a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
• Fora dessa faixa, a gratuidade é concedida a quem comprovar insuficiência de recursos para pagar as custas do processo.
• A comprovação costuma ser feita com holerites, carteira de trabalho, extratos e a declaração da situação financeira.
• Os beneficiários da gratuidade são isentos do pagamento de custas.
• Quando o empregado não obtém a gratuidade, o sindicato que interveio no processo responde solidariamente pelas custas.

Honorários de sucumbência e o que o STF decidiu

A CLT prevê que, vencido o beneficiário da gratuidade, a obrigação de pagar honorários fica com a exigibilidade suspensa e só pode ser cobrada se, nos dois anos seguintes, o credor demonstrar que a falta de recursos deixou de existir. O texto da lei publicado no Planalto registra que trechos desse artigo e do que trata dos honorários periciais foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. A mesma regra dos honorários periciais proíbe o juiz de exigir adiantamento de valores para a realização da perícia. Como o alcance exato dessas regras depende da redação vigente e da leitura do tribunal, o tema é conferido em cada caso antes de a ação ser proposta.

Custas quando o trabalhador falta à audiência

Se o trabalhador não comparece à audiência, a reclamação é arquivada e ele pode ser condenado a pagar as custas, mesmo com a gratuidade, a não ser que comprove em quinze dias que a ausência teve motivo legalmente justificável. O pagamento dessas custas é condição para propor nova ação. Por isso a data da audiência é confirmada com antecedência e qualquer impedimento é comunicado assim que aparece.

Vale a pena processar a empresa?

A pergunta aparece em quase toda primeira conversa, e a resposta não é um sim ou um não genérico. Ela depende de três coisas: o que a lei prevê para o caso, o que pode ser provado e o que pode ser perdido com os honorários de sucumbência se um pedido não for reconhecido. A Dra. Alessandra Cury Martins explica esses três pontos antes de qualquer ação, sem prometer resultado e sem antecipar valores de condenação.

O que conferir antes de decidir

• Se o prazo de dois anos depois do fim do contrato ainda está aberto.
• Quais pedidos têm documento ou testemunha e quais dependem só da palavra do trabalhador.
• Se a renda atual permite pedir a gratuidade da justiça.
• Se o valor da causa leva o processo ao procedimento sumaríssimo.
• Se existe proposta de acordo por escrito da empresa e o que ela inclui.

Os elementos do vínculo de emprego

A CLT considera empregado a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a um empregador, sob a dependência dele e mediante salário. Empregador é quem assume os riscos da atividade econômica e admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Daí vêm os elementos que a Justiça do Trabalho costuma examinar: trabalho feito pela própria pessoa, de forma contínua, com subordinação e com pagamento. A CLT declara nulos os atos praticados para desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação das suas regras, o que inclui dar outro nome a uma relação que é de emprego.

Situações comuns

• Trabalho diário no comércio, na roça ou na obra, com horário e chefe, mas sem registro.
• Trabalho em casa ou a distância, que a CLT equipara ao feito no estabelecimento quando estão presentes os pressupostos do emprego; o comando por meios telemáticos vale como subordinação.
• Trabalho doméstico prestado de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal à pessoa ou à família, no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana.
• Contrato de autônomo, que a lei admite quando cumpridas as formalidades, mas que não afasta o emprego se, na prática, existem os elementos do art. 3º.
• Registro com salário menor que o pago de verdade, o chamado salário por fora.

Como o vínculo se prova

Quem pede o reconhecimento do vínculo precisa provar a prestação de serviço; se a empresa admite o trabalho mas diz que era autônomo, passa a ter de provar essa alegação. Servem como prova mensagens com ordens e horários, comprovantes de pagamento por Pix ou transferência, fotos com uniforme, crachá, escalas e o testemunho de colegas e clientes. No procedimento comum, cada parte pode indicar até três testemunhas. Prova reunida enquanto o trabalho ainda acontece costuma ser mais completa do que a obtida depois da saída.

O que o reconhecimento traz

O empregador deve anotar a carteira em até cinco dias úteis depois da admissão, com data de admissão, remuneração e condições especiais. Reconhecido o vínculo, entram em discussão as parcelas do período: férias com um terço, 13º, FGTS e, se houve dispensa sem justa causa, aviso prévio e multa de 40%. O FGTS corresponde a 8% da remuneração de cada mês. O pedido que tenha por objeto só anotações para prova junto à Previdência Social não se sujeita à prescrição trabalhista. O registro também conta como tempo de contribuição, o que interessa a quem pensa em benefícios do INSS. As anotações referentes à remuneração devem especificar o salário, em dinheiro ou em utilidades, e a estimativa da gorjeta.

Testemunhas e documentos que costumam pesar

• Colegas que trabalharam no mesmo período e local e podem confirmar horário, chefia e pagamento.
• Clientes ou fornecedores que viam o trabalho acontecer.
• Conversas de aplicativo com ordens, escalas e cobranças de produção.
• Comprovantes de transferência com regularidade, indicando salário.
• No sumaríssimo, as testemunhas são até duas por parte e comparecem à audiência independentemente de intimação.

Prazo

Os créditos do contrato podem ser cobrados até dois anos depois do fim do vínculo e alcançam os últimos cinco anos. Quem ainda trabalha sem registro pode discutir o reconhecimento sem sair do emprego, e a decisão de sair ou ficar é avaliada com cuidado, caso a caso. A Dra. Alessandra Cury Martins atende quem trabalha com carteira assinada ou sem ela, no escritório da Rua Vinhosa, 49, ou online. Para um caso de vínculo, vale levar à primeira conversa a lista de datas, horários, pagamentos e pessoas que viram o trabalho.