Idoso ou pessoa com deficiência? Advogado de BPC/LOAS em Itaperuna

O que a lei entende por deficiência

Para o BPC, pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos. A lei não traz uma lista de doenças: o que se avalia é o impedimento e as barreiras que ele cria na vida da pessoa. Por isso perguntas como quem tem hérnia de disco, esclerose ou enfisema tem direito ao BPC não têm resposta só pelo nome da doença.

A avaliação médica e a avaliação social

A concessão depende da avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social, feitas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS. O INSS pode celebrar parcerias para a avaliação social, sob a supervisão do seu serviço social. O grau da deficiência é aferido por instrumento de avaliação biopsicossocial, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A avaliação social olha a casa, o acesso a transporte, a escola, o trabalho e a rotina, e não só o laudo.

Doenças perguntadas com frequência

• Hérnia de disco: o ponto é se a limitação é de longo prazo e se, com as barreiras do dia a dia, impede a participação em igualdade de condições.
• Esclerose múltipla: costuma ser analisada pela evolução e pelas sequelas motoras, visuais ou cognitivas registradas nos laudos.
• Doenças pulmonares como enfisema: o foco está na limitação para esforço e na dependência de oxigênio ou de terceiros.
• Em condições como hipertireoidismo ou vitiligo, a análise segue a mesma lógica: contam os efeitos sobre a vida da pessoa, descritos em laudo, e não o nome da doença.
• Para requerentes com AIDS, a perícia médica deve ter a participação de pelo menos um médico infectologista.

Laudos que ajudam

O laudo que mais ajuda descreve as limitações funcionais, como andar, carregar, enxergar, se comunicar, cuidar de si e aprender, e há quanto tempo elas existem. Como o impedimento precisa durar pelo menos dois anos, laudos antigos e recentes mostram a duração. Relatórios de fisioterapeuta, psicólogo, escola ou CAPS também contam, porque mostram as barreiras na prática.

Depois da concessão

O benefício deve ser revisto a cada dois anos para avaliar se as condições que lhe deram origem continuam. O beneficiário é dispensado de avaliação médico-pericial periódica quando o impedimento é permanente, irreversível ou irrecuperável, salvo suspeita fundamentada de fraude ou erro. O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação não são motivo para suspender ou cessar o benefício. Cessado o benefício, nova concessão é possível se os requisitos forem atendidos.

Atendimento

A Loretti & Martins Advocacia atende pedidos de BPC no escritório da Rua Vinhosa, 49, em Itaperuna, e online para outras cidades e estados. Como a família costuma acompanhar o requerente, a primeira conversa pode ser feita por um parente, com os documentos da pessoa com deficiência.

O limite de renda

O BPC assegura um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não ter meios de se manter nem de ser mantidos pela família. A lei fixa como critério a renda familiar mensal por pessoa igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, observados os demais requisitos. O cálculo soma os rendimentos mensais dos membros da família que vivem sob o mesmo teto, nos termos de ato do Poder Executivo, vedadas deduções não previstas em lei. A conta é simples na fórmula, mas os detalhes de quem entra e do que fica de fora mudam o resultado.

Quem é família para a lei

Entram o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na falta de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Filho casado que mora na mesma casa, avós, tios e outros parentes não estão nessa lista, e isso costuma mudar a conta. O que está registrado no Cadastro Único deve corresponder à composição real da casa, porque é ali que o INSS confere. A regra do mesmo teto também funciona ao contrário: quem saiu de casa deixa de entrar na conta, e quem passou a morar junto passa a entrar. Mudanças assim precisam ser comunicadas e atualizadas no cadastro, porque a conferência é feita com os dados registrados.

O que não entra no cálculo

• O BPC ou o benefício previdenciário de até um salário mínimo pago a outro idoso acima de 65 anos ou pessoa com deficiência da mesma família.
• Rendimentos de estágio supervisionado e de aprendizagem.
• Auxílio financeiro temporário ou indenização por rompimento e colapso de barragens.
• A lei também admite que mais de um membro da mesma família receba o BPC, enquanto atendidos os requisitos.

Quando o limite pode chegar a meio salário mínimo

O regulamento pode ampliar o limite de renda por pessoa para até meio salário mínimo. Para isso, a lei manda considerar o grau da deficiência, a dependência de terceiros para atividades básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento da família com gastos médicos, tratamentos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não fornecidos pelo SUS, ou serviços não prestados pelo SUAS. A ampliação acontece em escalas graduais definidas em regulamento. A lei também admite outros elementos de prova da miserabilidade e da vulnerabilidade do grupo familiar, conforme regulamento.

Comprovantes que ajudam

• Recibos e notas de farmácia, fraldas, alimentação especial e transporte para tratamento.
• Negativas do SUS para medicamentos ou terapias.
• Comprovantes de renda de cada morador e carteira de trabalho de quem está desempregado.
• Declaração de quem mora na casa, coerente com o Cadastro Único.

Atendimento

A Loretti & Martins Advocacia confere a composição familiar e a renda antes do pedido, no escritório da Rua Vinhosa, 49, em Itaperuna, ou online. Quando o INSS nega por renda, a carta mostra quem foi contado e com qual valor, e é por ela que a análise começa.

O Cadastro Único vem antes

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do BPC as inscrições no CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. A inscrição e a atualização do Cadastro Único são feitas no setor do município responsável pelo cadastro, em geral ligado à assistência social. Cadastro desatualizado, com moradores ou renda diferentes da realidade, é motivo comum de negativa e de bloqueio. A renda declarada pelo requerente fica sujeita aos procedimentos do regulamento.

O pedido e a avaliação

O pedido do BPC é feito ao INSS pelo Meu INSS, pelo telefone 135 ou numa agência. Para a pessoa com deficiência, a concessão depende de avaliação médica e social, e na falta de estrutura no município de residência a lei assegura o encaminhamento ao município mais próximo que a tenha. Comparecer à avaliação médica e à avaliação social com laudos e relatórios organizados é parte central do pedido.

Revisão e convocação

• O BPC deve ser revisto a cada dois anos.
• O pagamento cessa quando as condições são superadas ou com a morte do beneficiário, e o benefício é cancelado se houver irregularidade na concessão ou no uso.
• O BPC da pessoa com deficiência é suspenso quando ela passa a exercer atividade remunerada, inclusive como microempreendedor individual, e pode voltar quando a atividade termina.
• Manter o Cadastro Único atualizado e responder às convocações dentro do prazo evita a maior parte dos cortes.

Na Justiça Federal em Itaperuna

As ações contra o INSS sobre BPC são julgadas pela Justiça Federal. A JFRJ informa que o Fórum de Itaperuna fica na Avenida Presidente Dutra, nº 1.172-C, bairro Presidente Costa e Silva, e atende também Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre-Sai. Causas de até sessenta salários mínimos tramitam no Juizado Especial Federal Cível. Nas ações sobre benefício assistencial à pessoa com deficiência, os honorários periciais ficam a cargo do vencido, nos termos da lei processual.

Na ação, perícia e laudo social

O juiz nomeia perito, e as partes podem, em quinze dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Nas ações de BPC, é comum haver perícia médica e estudo social, com visita à casa da família. Prazo de duração não se promete, porque depende da agenda de perícias e da pauta do juízo. O laudo deve ser protocolado no prazo fixado, e as partes podem se manifestar sobre ele em quinze dias, junto com o parecer do assistente técnico. Fotos da casa, receitas e comprovantes de gastos ajudam o estudo social a retratar a realidade da família.

Atendimento

A Loretti & Martins Advocacia, em Itaperuna desde 2019, atende no escritório da Rua Vinhosa, 49, de segunda a sexta, das 9h às 18h, sem fechar para almoço, e online. Famílias de Bom Jesus do Itabapoana, Santo Antônio de Pádua, Natividade, Porciúncula, Miracema e outras cidades do Noroeste Fluminense podem vir ao escritório ou ser atendidas online.