Advogado trabalhista e INSS em Itaperuna do lado do trabalhador

Um mesmo fato, dois caminhos

A lei considera acidente do trabalho aquele que acontece pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão ou perturbação que leve à morte ou à perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A doença profissional e a doença do trabalho, produzidas ou desencadeadas pelas condições do serviço, entram na mesma categoria. Na Constituição, o seguro contra acidentes de trabalho fica a cargo do empregador, sem excluir a indenização quando ele age com dolo ou culpa. Por isso o mesmo episódio costuma ter um lado previdenciário, que se resolve com o INSS, e um lado trabalhista, que se discute com a empresa. Os dois lados correm em paralelo, com regras, prazos e provas próprias, e um não substitui o outro.

Os primeiros dias depois do acidente

• A empresa deve comunicar o acidente à Previdência Social pela CAT até o primeiro dia útil seguinte ao ocorrido, e o trabalhador recebe uma cópia.
• Se a empresa não emite a CAT, a comunicação pode ser feita pelo próprio acidentado, pelos dependentes, pelo sindicato, pelo médico que fez o atendimento ou por qualquer autoridade pública.
• Nos primeiros 15 dias de afastamento, quem paga o salário integral do empregado é a empresa.
• A partir do 16º dia, o pagamento passa ao INSS. Na lei, esse benefício aparece hoje com o nome de auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença.
• Quando a causa é acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho, o benefício por incapacidade não exige carência, ou seja, não depende de um número mínimo de contribuições.

Benefício acidentário ou benefício comum: por que a diferença importa

O INSS registra o afastamento como benefício comum ou como acidentário, conforme reconheça ou não a ligação entre a doença e o trabalho. A diferença pesa depois da alta: quem sofreu acidente do trabalho tem a manutenção do contrato na empresa pelo prazo mínimo de doze meses após o fim do auxílio acidentário, recebendo ou não o auxílio-acidente. A CLT também conta como tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, o período de afastamento por acidente do trabalho. Na Justiça, os pedidos contra o INSS que tratam de acidente do trabalho são julgados pela Justiça dos Estados, e a petição precisa vir com a prova da comunicação do acidente pela CAT. A própria Constituição exclui as causas de acidente de trabalho da competência dos juízes federais. Por isso, quando o INSS registra como comum um afastamento que nasceu no trabalho, vale conferir a carta de concessão antes de qualquer outro passo.

Quando o acidente deixa sequela

Se, depois da consolidação das lesões, fica uma sequela que reduz a capacidade para o trabalho que a pessoa fazia, a lei prevê o auxílio-acidente, pago como indenização. Ele começa no dia seguinte ao fim do auxílio por incapacidade temporária, pode ser recebido junto com o salário e termina na véspera de qualquer aposentadoria. O regulamento prevê o auxílio-acidente para o segurado empregado, inclusive o doméstico, para o trabalhador avulso e para o segurado especial. Ele também não depende de carência. Na prática, a dúvida mais comum é se a limitação que ficou, como perda de força, de movimento ou de audição, reduz de fato o trabalho habitual, e é isso que a perícia examina.

O que se discute com a empresa

Havendo dolo ou culpa do empregador, a Constituição permite pedir indenização, que é separada de tudo o que o INSS paga. A lei atribui à empresa a responsabilidade pela adoção e pelo uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança, e o dever de informar os riscos da operação e do produto manipulado. Quando a lesão reduz a capacidade de trabalho, o Código Civil prevê, além das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, uma pensão correspondente à perda sofrida. Nesse pedido, o foco é a conduta da empresa: treinamento, equipamento de proteção, ritmo de trabalho, manutenção de máquinas e condições do local.

Documentos que ligam os dois lados do caso

• A CAT, ou o registro de que ela foi pedida e não foi emitida.
• Atestados, exames e prontuários desde o primeiro atendimento, inclusive o do pronto-socorro.
• A carta de concessão, de prorrogação ou de indeferimento do INSS, com a espécie do benefício.
• O perfil profissiográfico (PPP), que a empresa deve elaborar e entregar ao trabalhador em cópia na rescisão do contrato.
• Fotos do local, mensagens com a chefia e o nome de colegas que presenciaram o acidente ou conhecem a rotina.
• O escritório recebe esses documentos na Rua Vinhosa, 49, em Itaperuna, ou pelo WhatsApp, e atende os dois lados do caso, o trabalhista e o previdenciário.

Onde o escritório fica e como atende

A Loretti & Martins Advocacia funciona na Rua Vinhosa, 49, no bairro Vinhosa, em Itaperuna, perto do Hospital São José do Avaí e do Star Hotel. O atendimento é de segunda a sexta, das 9h às 18h, sem fechar para almoço. Quem prefere não se deslocar pode ser atendido online, de outras cidades e estados. O escritório tem dois sócios: a Dra. Alessandra Cury Martins, inscrita na OAB/RJ sob o nº 170.987, na OAB/ES sob o nº 38.204 e na OAB/MA sob o nº 29.175-A, e o Dr. Raul Loretti Werneck Neto, inscrito na OAB/RJ sob o nº 96.576. A Dra. Alessandra advoga há 14 anos e conduz os casos de Direito do Trabalho; os casos previdenciários e cíveis são atendidos pelo escritório. Para quem chega pela primeira vez, o caminho indicado pelo escritório é pela Avenida Cardoso Moreira, entrando na Rua Coronel Luiz Ferraz até a Rua Vinhosa. O endereço aparece da mesma forma na fachada, no cadastro do escritório e no CNPJ da sociedade, ativa desde 2019. O atendimento presencial e o online seguem o mesmo roteiro: entender o que aconteceu, ver os documentos e explicar os caminhos possíveis.

A Vara do Trabalho de Itaperuna

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna fica na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, também no bairro Vinhosa, no Fórum Juiz Gerson Conde. O TRT informa como jurisdição dessa Vara os municípios de Itaperuna, Varre-Sai, Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Cambuci, Itaocara, Aperibé, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá, Miracema, Laje do Muriaé, Porciúncula e Natividade. O tribunal mantém ainda, ligado à Vara de Itaperuna, um Serviço de Justiça Itinerante e um Ponto de Inclusão Digital em Santo Antônio de Pádua. Esses dados descrevem a estrutura da Justiça do Trabalho na região; em qual juízo um caso específico tramita depende dos fatos dele e é analisado caso a caso.

A Justiça Federal em Itaperuna

A Justiça Federal do Rio de Janeiro informa que o Fórum de Itaperuna fica na Avenida Presidente Dutra, nº 1.172-C, bairro Presidente Costa e Silva, atrás do Ministério Público e perto do terminal rodoviário. A página da JFRJ lista como atendidos por esse fórum os municípios de Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre-Sai. A Constituição atribui aos juízes federais as causas em que autarquia federal, como o INSS, é parte, com exceção das de acidente de trabalho. Dentro da Justiça Federal, o Juizado Especial Federal Cível julga causas de até sessenta salários mínimos. A mesma página informa que execuções fiscais são da competência das varas da sede da Seção Judiciária, no Rio de Janeiro, e que as causas criminais são atendidas na 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes. A Constituição permite que lei autorize a Justiça Estadual a julgar causas previdenciárias quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Como Itaperuna tem fórum federal, essa exceção não costuma aparecer para quem mora na cidade, mas pode aparecer para quem mora em outro município, e é conferida caso a caso.

E as cidades vizinhas

• Quem mora em Bom Jesus do Itabapoana, Santo Antônio de Pádua, Natividade, Porciúncula, Miracema, Italva, Cambuci, Itaocara, Aperibé, São José de Ubá ou Varre-Sai pode vir ao escritório ou ser atendido online.
• Quem trabalha no Espírito Santo, onde a Dra. Alessandra também é inscrita na OAB, pode ser atendido online.
• Documentos podem ser enviados por foto ou PDF; o original fica com a pessoa.
• A conversa por vídeo ou mensagem segue a mesma ordem da presencial: o que aconteceu, quais documentos existem e quais prazos estão correndo.

O que cada órgão faz, de forma resumida

• A Justiça do Trabalho julga as ações oriundas da relação de trabalho, como verbas rescisórias, horas extras e indenização contra o empregador.
• O Conselho de Recursos da Previdência Social julga os recursos contra decisões do INSS, ainda na esfera administrativa.
• A Justiça Federal julga as ações contra o INSS sobre benefícios comuns.
• A Justiça Estadual julga as ações contra o INSS sobre benefício decorrente de acidente do trabalho.
• Uma mesma pessoa pode ter, ao mesmo tempo, um caso trabalhista e um previdenciário, cada um no seu caminho.
• O Juizado Especial Cível da Justiça Estadual julga causas cíveis de menor complexidade, como as de até quarenta salários mínimos.

Por que o documento vem antes da conversa sobre o direito

No processo do trabalho, cabe ao trabalhador provar o fato que constitui o seu direito, e à empresa provar o fato que o impede, modifica ou extingue. No INSS, os benefícios por incapacidade dependem de exame médico-pericial. Nos dois casos, quem chega com os papéis organizados encurta a primeira análise e evita pedir o que a lei não prevê. Não é preciso ter tudo para começar: parte dos documentos pode ser pedida à empresa, ao INSS ou à Justiça depois. O juiz do trabalho pode distribuir o ônus da prova de modo diverso quando a prova for impossível ou muito difícil para uma das partes, ou mais fácil para a outra, por decisão fundamentada. Mesmo assim, o caso começa mais firme quando o trabalhador já tem em mãos o que está ao seu alcance: carteira, holerites, extratos e mensagens.

Para um caso contra a empresa

• A carteira de trabalho, hoje também digital: a lei dá ao trabalhador acesso às anotações em até 48 horas depois de feitas.
• O termo de rescisão, que deve discriminar a natureza e o valor de cada parcela paga.
• O extrato do FGTS, para conferir o depósito mensal de 8% da remuneração que a lei manda fazer até o dia 20 de cada mês.
• Holerites, contracheques e comprovantes de depósito do salário.
• Cartões de ponto, quando o estabelecimento tem mais de 20 trabalhadores e é obrigado a anotar entrada e saída.
• Mensagens, e-mails, escalas, fotos e o nome de colegas que conhecem a rotina.

Para um pedido no INSS

• O extrato do CNIS, que reúne vínculos e contribuições e pode ser emitido pelo Meu INSS.
• A carta de decisão do INSS, com o número do benefício e o motivo da negativa ou do corte.
• Atestados e laudos com diagnóstico, CID, data de início, tratamento e limitações para o trabalho.
• Exames de imagem e receitas que mostrem a evolução da doença.
• A CAT, quando o afastamento tem relação com o trabalho.
• Para o BPC, a inscrição no CPF e no Cadastro Único, que a lei exige para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício.

Prazos que correm desde já

Para cobrar créditos do contrato de trabalho, a ação deve ser proposta em até dois anos depois do fim do contrato e alcança os últimos cinco anos. A CLT acrescenta que a interrupção desse prazo só acontece com o ajuizamento da reclamação trabalhista, e apenas para os pedidos idênticos. Contra uma decisão do INSS, o prazo de recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social é de trinta dias, contados da ciência da decisão. Para pedir a revisão do ato de concessão de um benefício, a lei fixa prazo de dez anos. Por isso a data de saída da empresa e a data da carta do INSS são as duas primeiras informações conferidas. Nas ações sobre prestação por acidente do trabalho, a lei fixa prescrição de cinco anos, contados do acidente ou do reconhecimento da incapacidade permanente ou do agravamento das sequelas. Para a reparação civil, como a indenização por acidente de trânsito, o prazo de prescrição é de três anos. Cada prazo tem um ponto de partida próprio, e misturar um com o outro é um erro comum.

Como o escritório recebe os documentos

O primeiro contato pode ser no escritório da Rua Vinhosa, 49, ou pelo WhatsApp (22) 99709-7133, como a pessoa preferir. Fotos legíveis de cada página bastam para a primeira análise; o original fica com o trabalhador ou o segurado. Quando falta um documento, a orientação é sobre onde e como pedi-lo, e não sobre o resultado do caso.