Hora extra sem pagamento? Advogado de horas extras em Itaperuna

O limite da jornada

A Constituição fixa a duração normal do trabalho em até oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação e a redução por acordo ou convenção coletiva. A CLT repete o limite de oito horas diárias, salvo outro limite fixado expressamente. A jornada pode ser acrescida de no máximo duas horas extras por dia, por acordo individual, convenção ou acordo coletivo. Tudo o que passa desse limite e não é compensado na forma da lei é hora extra a ser paga.

O valor da hora normal e o adicional

Para o mensalista, o salário-hora é obtido dividindo o salário mensal por 30 vezes o número de horas da jornada diária. O serviço extraordinário vale, no mínimo, 50% a mais que o normal, e a CLT repete o percentual mínimo. Convenções coletivas de várias categorias preveem percentuais maiores, e por isso a convenção da categoria é conferida antes de qualquer cálculo. Comissões e adicionais pagos com habitualidade costumam entrar na base da hora, o que muda o resultado.

Os minutos antes e depois do expediente

Variações de horário no ponto de até cinco minutos, com limite de dez minutos diários, não são descontadas nem contadas como hora extra. A CLT considera tempo de serviço o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Desde 2017, ela exclui desse tempo situações de escolha própria do trabalhador, como descanso, estudo, alimentação e troca de roupa quando não há obrigação de trocar na empresa. Quando a troca de uniforme é obrigatória no local, ou a pessoa já começa a trabalhar ao chegar, a discussão é outra.

Reflexos: onde a hora extra habitual aparece de novo

• No descanso semanal remunerado, que deve computar as horas extraordinárias habitualmente prestadas.
• No aviso prévio indenizado, que a CLT manda integrar pelas horas extras habituais.
• No FGTS, que incide sobre a remuneração paga ou devida no mês.
• Também costumam ser discutidos reflexos em férias com um terço e no 13º salário.

Banco de horas e compensação

O acréscimo pode ser dispensado se o excesso de um dia for compensado pela diminuição em outro, sem passar de dez horas diárias, dentro do período previsto em acordo ou convenção coletiva, de no máximo um ano. Por acordo individual escrito, o banco de horas é válido se a compensação acontecer em até seis meses. A compensação dentro do mesmo mês pode ser feita por acordo individual, tácito ou escrito. Banco de horas sem acordo, sem controle ou com saldo que nunca é compensado é um dos pontos mais discutidos.

Como a Dra. Alessandra faz a conta

Como advogada trabalhista em Itaperuna, a Dra. Alessandra Cury Martins monta o cálculo mês a mês, a partir do ponto, dos holerites e da convenção coletiva. Quando não há ponto, a jornada é reconstruída com mensagens, escalas e testemunhas, e o cálculo é feito sobre essa jornada. Só os últimos cinco anos podem ser cobrados, e a ação deve vir em até dois anos depois do fim do contrato.

Intervalo para refeição e descanso

Em trabalho contínuo de mais de seis horas, é obrigatório um intervalo de no mínimo uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo, de no máximo duas horas. Se a jornada passa de quatro horas sem chegar a seis, o intervalo é de quinze minutos. Os intervalos não contam na duração do trabalho. Almoço feito no posto, com atendimento de cliente ou de telefone, é a queixa mais comum nessa parte.

Quando o intervalo não é dado

Desde 2017, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo mínimo gera o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre a hora normal. A lei define esse pagamento como de natureza indenizatória. Para contratos e períodos anteriores à Reforma, a forma de cálculo pode ser outra, e a data de cada período é conferida no cálculo. O intervalo de uma hora pode ser reduzido por ato do Ministério do Trabalho quando o estabelecimento atende às exigências sobre refeitórios e os empregados não fazem horas extras. Fora dessas hipóteses e das previstas em norma coletiva, intervalo menor que uma hora em jornada de mais de seis horas é um ponto a ser conferido.

Descanso entre jornadas e descanso semanal

• Entre duas jornadas deve haver um período mínimo de onze horas consecutivas de descanso.
• Todo empregado tem direito a um descanso semanal de 24 horas consecutivas, que deve coincidir com o domingo no todo ou em parte, salvo conveniência pública ou necessidade do serviço.
• Nos serviços que exigem trabalho aos domingos, deve existir escala de revezamento organizada mensalmente.
• Quem sai do serviço à meia-noite e volta às seis da manhã tem esse descanso desrespeitado, e a diferença costuma ser discutida.

Trabalho noturno

Para o trabalhador urbano, considera-se noturno o trabalho entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. A hora noturna tem acréscimo de pelo menos 20% sobre a diurna e é contada como de 52 minutos e 30 segundos. A Constituição prevê remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Nos horários mistos, as horas noturnas seguem as regras do trabalho noturno, e as prorrogações também. Quem trabalha das 22h às 5h cumpre, pela contagem da hora reduzida, oito horas noturnas em sete horas de relógio, e essa diferença precisa aparecer no holerite. Adicional noturno pago só em parte, ou não pago nas horas que passam das 5h em sequência à jornada noturna, é uma das diferenças mais encontradas em cálculo.

A escala 12x36

A CLT permite o horário de doze horas seguidas por trinta e seis de descanso, por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo, com os intervalos observados ou indenizados. Nessa escala, a remuneração mensal já abrange o descanso semanal e os feriados, considerados compensados. Os problemas aparecem quando a escala não tem acordo escrito, quando o descanso de 36 horas é cortado por dobras ou quando o intervalo nunca é concedido.

Atendimento

A Dra. Alessandra Cury Martins atende no escritório da Rua Vinhosa, 49, em Itaperuna, e online para outras cidades e estados. Ela atende casos individuais e em grupo, o que é comum quando toda uma equipe trabalha na mesma escala. Para a conversa, vale levar escalas, cartões de ponto, holerites e a convenção coletiva da categoria, se a tiver.

Quem precisa ter controle de ponto

Estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores são obrigados a anotar a hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, podendo pré-assinalar o intervalo. Para o trabalho externo, o horário deve constar de registro em poder do empregado. A lei também permite o registro de ponto por exceção, por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo. Em estabelecimentos menores, sem obrigação de ponto, a jornada costuma ser provada por outros meios.

O ônus da prova

Cabe ao trabalhador provar o fato que constitui o seu direito, e à empresa provar o fato que o impede, modifica ou extingue. Quando a prova é impossível ou excessivamente difícil para uma das partes, ou mais fácil para a outra, o juiz pode distribuir o ônus de outro modo, por decisão fundamentada e antes da instrução. Por isso, quando a empresa que é obrigada a ter ponto não apresenta os registros, ou apresenta registros com horários sempre iguais, a discussão sobre a prova muda de figura. Essa decisão não pode gerar situação em que a prova se torne impossível ou excessivamente difícil para a parte que recebeu o encargo, e a parte pode pedir o adiamento da audiência para produzi-la. Na prática, a primeira tarefa é descobrir se a empresa tinha obrigação de controlar o ponto e o que ela registrava.

O que costuma servir de prova

• Cartões de ponto, espelhos de ponto e relatórios do sistema da empresa.
• Mensagens de trabalho com horário, como pedidos de chefia fora do expediente.
• Registros de login em sistemas, notas emitidas, rotas de entrega e relatórios de caixa.
• Fotos e vídeos com data, escalas publicadas em grupos e quadros de aviso.
• Testemunhas: até três por parte no procedimento comum, e até duas no sumaríssimo, que comparecem sem intimação.

Como a audiência acontece em Itaperuna

Segundo o TRT da 1ª Região, a 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna funciona no Fórum Juiz Gerson Conde, na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, bairro Vinhosa, e atende Itaperuna e mais doze municípios do Noroeste Fluminense. Na audiência, trabalhador e empresa devem estar presentes. No procedimento sumaríssimo, todas as provas são produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas antes. É ali que as testemunhas falam sobre horário de chegada, saída e intervalo, e por isso a escolha de quem vai depor é feita com cuidado.

Erros que enfraquecem a prova

• Apagar conversas do celular depois de sair da empresa.
• Depender de uma única testemunha que não trabalhava no mesmo turno.
• Pedir horas que não batem com as mensagens e escalas que a própria pessoa guardou.
• Pedir sem prova: desde 2017, o pedido não reconhecido pode gerar honorários de sucumbência para o advogado da empresa.

Quem conduz

A Dra. Alessandra Cury Martins, Advogada do Trabalhador há 14 anos, atende no escritório da Rua Vinhosa, 49, no mesmo bairro da Vara do Trabalho, e online. Antes de qualquer ação, ela explica o que a lei prevê, o que precisa ser provado e quais são os riscos, sem prometer resultado. O prazo para cobrar é de até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os últimos cinco anos.